A legislação trabalhista brasileira prevê proteção específica ao trabalhador demitido sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria. Apesar disso, esse direito ainda é desconhecido por muitos empregados.
O que é a data-base?
A data-base é o período definido para a negociação coletiva anual, quando sindicatos e empregadores discutem reajustes salariais e melhorias nas condições de trabalho.
O que acontece se houver demissão nesse período?
De acordo com o artigo 9º da Lei nº 7.238/84, o trabalhador dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base tem direito a uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, além das verbas rescisórias normais.
Atenção aos detalhes
Esse direito:
Não se aplica a demissão por justa causa
Depende da data-base correta da categoria
Pode ser negado se não for devidamente reclamado
Por isso, é fundamental analisar o contrato, a convenção coletiva e as datas envolvidas.
A importância da orientação jurídica
Muitos trabalhadores deixam de receber a indenização por desconhecimento ou erro no cálculo da rescisão. A análise de um advogado trabalhista garante que nenhum direito seja perdido.
A Balbino Almeida Advogados atua de forma estratégica na defesa dos direitos do trabalhador, oferecendo orientação clara e segura.
Dra. Camila Novais de Almeida